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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Concept information

Acordo (DEFESA DA CONCORRÊNCIA) > Acordo antitruste > Acordo de Leniência Antitruste > Acordo de Leniência Parcial

Preferred term

Acordo de Leniência Parcial  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Acordo de Leniência Parcial, também denominado Leniência Parcial, é um Acordo de Leniência Antitruste que prevê a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) das penas aplicáveis, desde que a SG/Cade tenha conhecimento prévio da infração noticiada, mas não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do Acordo de Leniência.

Broader concept

Entry terms

  • Leniência Parcial

Scope note

  • [NE01] Os benefícios previstos no Acordo de Leniência Parcial serão executados a depender da efetividade da colaboração prestada e da boa-fé do infrator no cumprimento do Acordo de Leniência. Os benefícios serão concedidos após a declaração de cumprimento do Acordo de Leniência pelo Plenário do Tribunal do Cade, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [NE02] O Acordo de Leniência Parcial se difere do Acordo de Leniência Total e da Leniência Plus. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • [NE03] Como previsto no art. 86, §7º, da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 209, caput, do RICade, o novo Acordo de Leniência deve se relacionar a uma nova infração da qual a SG/Cade não tenha qualquer conhecimento prévio. Nesse sentido, uma Leniência Parcial não faz jus à obtenção do benefício da Leniência Plus, uma vez que a SG/Cade já dispõe de conhecimento prévio da conduta anticompetitiva (art. 86, §1º, inciso III, § 4º inciso II da Lei n. 12.529/2011 c/c o art. 197, incisos III e VI, e o art. 208, inciso II do RICade). [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.

memberOf

URI

http://cadethes/acordoDeLenienciaParcial

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 09/12/2024 00:22:45