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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Concept information

Acordo (DEFESA DA CONCORRÊNCIA) > Acordo antitruste > Acordo de Leniência Antitruste > Acordo de Leniência Total

Preferred term

Acordo de Leniência Total  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Acordo de Leniência Total, também denominado Leniência Total, é um Acordo de Leniência Antitruste que prevê a extinção da ação punitiva da Administração Pública, desde que não exista o conhecimento prévio da SG/Cade a respeito da conduta.

Broader concept

Related concepts

Entry terms

  • Leniência Total

Scope note

  • [NE01] Representações feitas por meio do “Clique Denúncia”, notícias na mídia ou informação sobre a existência de investigação em outro órgão da Administração Pública ainda não apuradas pelo Cade, em regra, não configuraram “conhecimento prévio”, portanto, não impede que os proponentes obtenham os benefícios do Acordo de Leniência Total por parte da Superintendência-Geral do Cade, exceto quando da apresentação de elementos probatórios suficientes para ensejar a abertura de procedimento administrativo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [NE02] O Acordo de Leniência Total se difere do Acordo de Leniência Parcial e da Leniência Plus. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • [NE03] Os benefícios previstos no Acordo de Leniência Total serão executados a depender da efetividade da colaboração prestada e da boa-fé do infrator no cumprimento do Acordo de Leniência. Os benefícios serão concedidos após a declaração de cumprimento do Acordo de Leniência pelo Plenário do Tribunal do Cade, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Vers%C3%A3o_Atualizada.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.

memberOf

URI

http://cadethes/acordoDeLenienciaTotal

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 09/12/2024 00:22:45