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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Content language

Concept information

Preferred term

Certidão de Fila de Espera  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • A Certidão de Fila de Espera é uma declaração emitida pela Superintendência-Geral (SG/Cade) que atesta a indisponibilidade de senha de marker para propor Acordo de Leniência (AL) em relação a uma determinada infração a ser noticiada ou sob investigação, em razão do proponente não ter sido o primeiro a comparecer perante a SG/Cade, e certifica de que consta na fila de espera para eventual proposição de um AL sobre a mesma infração.

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Scope note

  • [NE01] Caso não haja mais disponibilidade para a propositura do Acordo de Leniência para a infração noticiada, o proponente será informado pelo Superintendente-Geral, Coordenador-Geral de Análise Antitruste 10 ou outro servidor expressamente designado. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE02] A Certidão de Fila de Espera se difere do Termo de Indisponibilidade de Marker. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • [NE03] Caso a proposta de Acordo de Leniência em negociação seja assinada pela Superintendência-Geral, serão dadas as garantias do art. 206 do RICade às informações fornecidas pelos proponentes na fila de espera que obtiveram a Certidão de Fila Espera. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE04] A Certidão de Fila de Espera conterá a qualificação completa do proponente, os outros autores conhecidos da infração a ser noticiada, os produtos ou serviços afetados, a área geográfica afetada e, quando possível, a duração estimada da infração noticiada, além da data e horário do comparecimento perante a Superintendência-Geral, sem qualquer informação sobre a identidade dos demais proponentes e sobre a ordem cronológica de espera do proponente com relação a eventuais outros proponentes anteriores ou subsequentes. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [REF] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portaria n° 416, de 09 de setembro de 2021. Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico – Clique Leniência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1, p. 93-94, 10 set. 2021. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/5360/1/PRT_CADE_2021_416.pdf. Acesso em: 12 set. 2023.

memberOf

URI

http://cadethes/certidaoDeFilaDeEspera

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