Skip to main content

Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Search from vocabulary

Content language

Concept information

Preferred term

Clique Denúncia Antitruste  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Clique Denúncia Antitruste, comumente denominado Clique Denúncia, é uma plataforma do Cade, por meio da qual qualquer pessoa ou empresa pode denunciar condutas anticompetitivas das quais tenha conhecimento.

Related concepts

Entry terms

  • Clique Denúncia

Scope note

  • [NE01] Caso queira relatar condutas anticompetitivas das quais tenha participado, o interessado deverá utilizar o Clique Leniência. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • [NE02] São passíveis de denúncias por meio do Clique Denúncia Antitruste as seguintes condutas anticompetitivas: cartel, influência a conduta uniforme, tabelamento de preço, restrições territoriais e de base de clientes, preços predatórios, fixação de preços de revenda, acordos de exclusividade, venda casada, recusa de contratar, criar dificuldade ao concorrente ou demais condutas de empresas ou pessoas físicas que prejudiquem a livre concorrência. Além disso, o canal também recebe denúncias sobre operações de fusões e aquisições não notificadas à autarquia ou possíveis descumprimentos de Acordos em Controle de Concentrações. [REF] https://www.gov.br/cade/pt-br/canais_atendimento/clique-denuncia
  • [NE03] O denunciante deve apresentar os dados do denunciado, descrição da conduta, local da conduta, documentos e provas. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cartilha do CADE. Brasília: Cade, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 04 jul. 2024.
  • [NE04] Representações feitas por meio do “Clique Denúncia” ainda não apuradas pelo Cade, em regra, não configuraram “conhecimento prévio”, portanto, não impede que os proponentes obtenham os benefícios do Acordo de Leniência Total por parte da Superintendência-Geral do Cade, exceto quando da apresentação de elementos probatórios suficientes para ensejar a abertura de procedimento administrativo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 04 jul. 2024.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [REF] ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Prevenção e detecção de cartéis em licitações. Brasília: ENAP, 2021. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/handle/1/6495. Acesso em: 12 set. 2023.

memberOf

Example

URI

http://cadethes/cliqueDenunciaAntitruste

Download this concept:

RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 09/12/2024 00:22:45