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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Content language

Concept information

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência > Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Preferred term

Conselho Administrativo de Defesa Econômica  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma entidade judicante com jurisdição no território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com sede e foro no Distrito Federal. O Cade é um dos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, sendo constituído por dois órgãos específicos e singulares: I) - a Superintendência-Geral e; II) - o Departamento de Estudos Econômicos; um órgão colegiado: I) - o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; três órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Cade: I) - Gabinete (GAB-PRES); II) - Assessoria Internacional; e III) - Assessoria de Comunicação Social; quatro órgãos seccionais: I) - Diretoria de Administração e Planejamento; II) - Auditoria; III) - Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e; IV) - Corregedoria. Tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O Cade exerce também uma função educativa acerca das diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência.

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Related concepts

Entry terms

  • Cade

Scope note

  • [NE01] As atribuições do Cade são definidas pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo Regimento Interno do Cade (RiCade). A autarquia exerce três funções: i) Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência; ii) Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; iii) Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), [20--]. Competências. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [NE02] A atual vinculação do Cade ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não caracteriza uma subordinação. [REF] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública, [202-]. Organograma Geral. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/organogramas. Acesso em: 08 nov. 2024.

History note

  • [NH01] O Cade foi criado pela Lei n° 4.137/62, como um órgão do Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas. Em junho de 1994, o órgão foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, pela Lei n° 8.884/1994, sendo reestruturado pela Lei 12.529 de 2011. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade), [20--]. Histórico do Cade. Disponível em: https://www.gov.br/cade/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/historico-do-cade. Acesso em: 08 nov. 2024.

Belongs to group

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Regimento Interno do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2023. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-14-04-2023.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.

memberOf

In other languages

  • Administrative Council for Economic Defense

    English

URI

http://cadethes/conselhoAdministrativoDeDefesaEconomica

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 09/12/2024 00:22:45