Concept information
Preferred term
Controle de condutas
Type
-
Concept Group
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Controle de condutas diz respeito à atuação repressiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) frente às infrações à ordem econômica.
Entry terms
- Controle de conduta
- Controle de conduta anticompetitiva
- Controle de condutas anticompetitivas
Scope note
- [NE01] Nesse terreno do controle de condutas anticompetitivas, o CADE exerce o seu papel de poder de polícia, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, motivo pelo qual é frequente a utilização de conceitos e princípios aplicáveis ao Direito Penal. O controle de condutas tem fundamento constitucional no art. 173, § 40, da CF, o qual estabelece que a lei irá reprimir o abuso de poder econômico. [REF] SILVEIRA, Paulo Burnier. Direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
Creator
- Projeto Cade: Frente de ontologia
definition source
- [REF] Elaborada pela equipe interna.
Super group
URI
http://cadethes/controleDeCondutas
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