Concept information
Preferred term
Microtesauro de Defesa Econômica
Type
-
Concept Group
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Compreende ações de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Fonte: Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011, ART. 1.
Entry terms
- Antitruste
microThesaurusOf
subGroup
Has top concept
In other languages
-
Antitrust
English
URI
http://cadethes/defesaDaConcorrencia
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