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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Content language

Concept information

Preferred term

Ministério da Fazenda  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Ministério da Fazenda (MF) é um órgão da administração pública federal direta, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.600/2023. O MF tem como áreas de competência, entre outros assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; e III - administração financeira e contabilidade públicas. O Ministério da Fazenda é composto por: I - órgãos de assistência direta e imediata; II - órgãos específicos singulares; III - órgãos colegiados; e IV - entidades vinculadas. Entre os órgãos específicos singulares está a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE).

Narrower concepts

Entry terms

  • MF

Scope note

  • [NE01] A íntegra da estrutura e das competências regimentais do Ministério da Fazenda pode ser verificada na Decreto nº 11.907/2024. [REF] Elaborada pela equipe interna.

History note

  • [NH01] Em 2023, o Ministério da Fazenda assumiu parte das competências do Ministério da Economia (ME), extinto pela Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente, convertida na Lei nº 14.600/2023. [REF] Elaborada pela equipe interna.

Belongs to group

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Replaces

definition source

  • [REF] BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#art5. Acesso em: 13 nov. 2024.
  • [REF] BRASIL. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14600.htm#art78. Acesso em: 08 nov. 2024.

memberOf

Change note

URI

http://cadethes/ministerioDaFazenda

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 09/12/2024 00:22:45