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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Estrutura de mercado > Concorrência imperfeita > Monopólio > Monopólio legal

Preferred term

Monopólio legal

owl:NamedIndividual

Monopólio legal é um tipo de monopólio que decorre da concessão de exclusividade para exploração de atividade econômica ou tecnologia, estabelecida pelo Poder Público por meio de edição de atos normativos.

Monopólio

[NE01] Conforme jurisprudência do Cade, a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da Propriedade Industrial estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. [REF] Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019.

Creator

Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

[REF] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024.

Microtesauro de Defesa Econômica

URI

http://cadethes/monopoliolegal

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