CADE Thesaurus

Preferred term

Cartel internacional

Type

  • NamedIndividual

Definition

  • Cartel internacional é um tipo de cartel cujos atos executivos tenham ocorrido em território estrangeiro e produzido efeitos sobre as transações em território nacional, de maneira efetiva ou potencial.

Broader concept

Scope note

  • [NE01] Para que se fixe jurisdição do Cade sobre conduta desenvolvida no exterior são úteis aquelas provas que tratem de: I - Menções diretas ou indiretas ao Brasil ou a clientes brasileiros: documentos que demonstrem que o acordo incluiu em seu objeto o Brasil, a América do Sul, a América Latina ou mesmo o mercado global, sem exclusão expressa do Brasil. O mesmo vale para menções a clientes brasileiros. II - Dependência de importações do produto afetado: dados que demonstrem dependência de importações pelo Brasil do produto afetado e elevada participação das representadas no fornecimento do produto em questão. Quando a conduta afeta produtos intermediários, importante demonstrar que insumo representa parcela importante do valor final do produto acabado. III - Reuniões em território nacional: caso se verifique a realização de reuniões entre participantes do conluio em território nacional, prescinde-se da demonstração de efeitos, pois fica satisfeito o critério da territorialidade do artigo 2º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, primeira parte. [REF] FAZER REFERÊNCIA - Fonte: p. 28-29, https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-recomendacoes-probatorias-para-proposta-de-acordo-de-leniencia-com-o-Cade.pdf
  • [NE02] Cartéis internacionais oferecem desafios adicionais à sua efetiva detecção e punição, dentre os quais podem ser destacados: I - ausência de presença física de todos os representados em território nacional, para fins de instrução probatória; II - dificuldades na citação de representados estrangeiros e intimação de atos processuais; III - consumação do prazo prescricional no curso de investigações preliminares consideravelmente mais extensas; e IV - dependência de provas produzidas em outras jurisdições, não raramente sujeitas ao acesso restrito às partes e à respectiva autoridade investigadora. [REF] FAZER REFERÊNCIA - Fonte: p. 9, https://intranet.cade.gov.br/folder/files/arquivo/2023/05/7eb8923635ae4d00fa10f7a490ea2cb7_99765b9bd09abf041567d82346d69234.pdf
  • [NE03] Os cartéis internacionais prejudicam os consumidores, que sofrem com o aumento do preço do produto e/ou do serviço, e também os produtores nacionais (especialmente de países em desenvolvimento como o Brasil), que são impedidos de exportar para os mercados em que atuam os membros do cartel. Estudo publicado no ano de 2006 indica que 79% dos casos de cartel internacional são relativos a produtos manufaturados (químicos, minerais não metálicos, papéis, impressões e dispositivos eletrônicos, nesta ordem), sendo que os 21% restantes se referem a serviços (construção, sistema financeiro e comunicações, nesta ordem). [REF] FAZER REFERÊNCIA - Fonte: p. 155, https://intranet.cade.gov.br/folder/files/arquivo/2022/03/1c18f2b6eebe56da8467ec1e07de4151_75e9c6ee2ffa4ea745c6e4d972ff5fb4.pdf

Definition source

  • [REF] Fonte: p. 28, https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-recomendacoes-probatorias-para-proposta-de-acordo-de-leniencia-com-o-Cade.pdf

MemberOf

InOtherLanguage

  • International cartel

Spelling variant

  • Cartéis internacionais

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

DateAccepted

  • 17/11/2023

DateSubmitted

  • 10/10/2023

In other languages

Portuguese (Brazil)

URI

http://cadethes/cartelInternacional

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