Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Preferred term

Fila de espera

Type

  • NamedIndividual

Definition

  • Fila de espera é a forma que a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) utiliza para organizar, por ordem de chegada, cada proponente que não teve concedido seu pedido de marker para celebrar Acordo de Leniência.

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Scope note

  • [NE01] Caso o proponente não seja o primeiro a comparecer perante a Superintendência-Geral ou, por outra razão, não haja mais disponibilidade para a propositura do Acordo de Leniência para a conduta noticiada, o Superintendente-Geral, o Coordenador-Geral da CGAA 10 ou outro servidor expressamente designado para essa finalidade, informará tal indisponibilidade ao proponente, podendo certificá-lo de que consta na fila de espera para eventual proposição de um Acordo de Leniência sobre a mesma infração noticiada. (art. 199, caput do RiCade). [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE02] Caso a proposta de Acordo de Leniência em negociação seja assinada pela Superintendência-Geral, serão dadas as garantias do art. 206 do RICade às informações fornecidas pelos proponentes na fila de espera que obtiveram a certidão de fila espera. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE03] Caso o Acordo de Leniência seja assinado, os proponentes na fila de espera, detentores das certidões, serão encaminhados, caso seja de seu interesse, para a negociação de Compromisso de Cessação. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE04] Caso o Acordo de Leniência original não seja assinado, será emitido novo Termo de Marker para o proponente seguinte na fila de espera convidado a iniciar a negociação da proposta de AL, conforme hipóteses previstas no RICade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
  • [NE05] Os proponentes não têm conhecimento da posição exata em que se encontram na fila de espera. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

Fonte da definição

  • [REF] Elaborada pela equipe interna.

Membro de

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Data de validação

  • 29/06/2023

Data de homologação

  • 06/06/2023

URI

http://cadethes/filaDeEspera

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