Preferred term
Gun jumping
Type
Type of entity- NamedIndividual
Definition
A complete explanation of the intended meaning of a concept- Gun jumping é uma prática vedada pelo art. 88, §3º da Lei nº 12.529/2011 que consiste na consumação de atos de concentração antes da autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sob pena de possível declaração de nulidade da operação, imposição de multa pecuniária e a possibilidade de abertura de processo administrativo contra as partes envolvidas.
Entry terms
Alternative terms for the concept.- Consumação prévia de ato de concentração
- Consumação prévia de ato de concentração econômica
- Consumação prévia de atos de concentração
- Consumação prévia de atos de concentração econômica
Scope note
Notes about the usage and scope of the concept.- [NE01] As atividades empresariais relacionadas a concentrações econômicas que geram preocupações envolvendo gun jumping podem ser separadas em três grandes grupos: I - trocas de informações entre os agentes econômicos envolvidos em um determinado ato de concentração; II - definição de cláusulas contratuais que regem a relação entre agentes econômicos; e III - atividades das partes antes e durante a implementação do ato de concentração. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
- [NE02] As condições de concorrência entre as empresas envolvidas devem ser preservadas até a decisão final da operação. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
- [NE03] Os valores da multa variam a depender de: condição econômica dos envolvidos; dolo; má-fé; do potencial anticompetitivo da operação, entre outros. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
- [NE04] A eventual prática de gun jumping deve ser sempre analisada e verificada conforme as particularidades de cada caso, não sendo possível fazer generalizações em abstrato que sejam aplicáveis a todas as situações. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
Fonte da definição
- [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
Membro de
Identifies a concept collection.Creator
- Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.- 12/07/2023
Data de homologação
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.- 11/07/2023
In other languages
Terms for the concept in other languages.English
- Gun jumping
- Gun jumping
- Jumping the gun
URI
http://cadethes/gunJumping