Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Preferred term

Monopólio temporário

Type

  • NamedIndividual

Definition

  • Monopólio temporário é um tipo monopólio legal que ocorre quando o Estado concede o direito de comercialização de determinado produto como uma forma de estimular a criatividade e inovação dentro de uma economia.

Scope note

  • [NE01] Se o direito antitruste aceita o monopólio temporário sob o fundamento da existência do direito de propriedade intelectual, a regular extinção desse direito pelo decurso do prazo legal extingue a legitimação especial conferida pela lei, passando a conduta a ser analisada sob o prisma do direito antitruste. [REF] Fonte: https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?mYbVb954ULaAV-MRKzMwwbd5g_PuAKStTlNgP-jtcH5MdmPeznqYAOxKmGO9r4mCfJlTXxQMN01pTgFwPLudA_DwQ440GwOh8GBF-CA5yXDDEcmFvJaLDWiLF8iOYUVE"
  • [NE02] A coexistência do Direito Antitruste e do Direito de Propriedade Intelectual pode, em alguma medida, passar a impressão de incompatibilidade entre eles, visto que a proteção da propriedade intelectual seria capaz, em tese, de gerar situações como: I - monopólio temporário; II - exercício do direito de exclusividade na produção do bem protegido; III - barreiras à entrada; e IV - aprisionamento do consumidor, entre outros; efeitos esses em possível rota de colisão com o direito concorrencial e também com o direito consumerista. Todavia, esse aparente antagonismo não deve prosperar, na medida em que tais microssistemas foram concebidos para atuarem de maneira complementar, sem se anularem mutuamente, tampouco sem uma relação de hierarquia ou primazia entre eles. [REF] Fonte: https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?mYbVb954ULaAV-MRKzMwwbd5g_PuAKStTlNgP-jtcH5MdmPeznqYAOxKmGO9r4mCfJlTXxQMN01pTgFwPLudA-qYfiLiDNJMusLlBhQENAZCAeQoK5dHSvw_vV3MeV7l%22
  • [NE03] Uma vez concedido o monopólio temporário, a não utilização da proteção de uma tecnologia pelo titular — seja com intuito comercial, seja com objetivos de novas pesquisas — impede o desenvolvimento técnico e científico que poderia ser feito a partir desta tecnologia. [REF] Fonte: https://repositorio.altecasociacion.org/bitstream/handle/20.500.13048/1368/249.853.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Fonte da definição

  • [REF] Elaborada pela equipe interna a partir de https://repositorio.altecasociacion.org/bitstream/handle/20.500.13048/1368/249.853.pdf?sequence=1&isAllowed=y

Membro de

Em outra língua

  • Temporary monopoly

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Data de validação

  • 23/05/2024

Data de homologação

  • 15/05/2024

In other languages

English

  • Temporary monopoly

URI

http://cadethes/monopoliotemporario

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