Preferred term
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Type
Type of entity- NamedIndividual
Definition
A complete explanation of the intended meaning of a concept- O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi implementado pela Lei nº 8.884/1994 e reestruturado pela Lei nº 12.529/2011. O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) e suas subsecretarias.
Narrower concepts
Narrower concepts.Fonte da definição
- [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.
Membro de
Identifies a concept collection.Acronym
- SBDC
Creator
- Projeto Cade: Frente de ontologia
Data de validação
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.- 20/10/2022
Data de homologação
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.- 22/09/2022
URI
http://cadethes/sistemaBrasileiroDeDefesaDaConcorrencia