Preferred term
Termo de Indisponibilidade de Marker
Type
Type of entity- NamedIndividual
Definition
A complete explanation of the intended meaning of a concept- O Termo de Indisponibilidade de Marker é uma declaração emitida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em resposta ao pedido de marker, que atesta a indisponibilidade para a propositura do Acordo de Leniência para a infração noticiada, por concluir pelas informações preliminares prestadas que tal conduta abrange práticas investigadas pela SG/Cade no âmbito de um Processo Administrativo já iniciado.
Scope note
Notes about the usage and scope of the concept.- [NE01] O Termo de Indisponibilidade de Marker se difere da Certidão de Fila de Espera. [REF] Elaborada pela equipe interna.
Definition source
- [DEF1] Art. 1º, IV, Portaria Cade, nº 416, de 09 de setembro de 2021. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1026213&id_orgao_publicacao=0. [NE1] Elaborada pela equipe interna.
MemberOf
Identifies a concept collection.Creator
- Projeto Cade: Frente de ontologia
DateAccepted
Propriedade de anotação a ser utilizada para registro da data de validação de um termo por especialistas de domínio.- 28/06/2023
DateSubmitted
Propriedade de anotação para registro da data de homologação de um termo.- 02/06/2023
In other languages
Terms for the concept in other languages.Portuguese (Brazil)
URI
http://cadethes/termoDeIndisponibilidadeDeMarker