Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Término preferido

Cláusulas de exclusividade

Tipo

  • NamedIndividual
  • Termo em análise

Definición

  • [DEF1] A cláusula de exclusividade que diz respeito ao fornecimento exclusivo tem sido objeto de agudas preocupações concorrenciais. Trata-se de estipulação contratual mediante a qual o fornecedor obriga-se a vender seus produtos unicamente a um distribuidor. O fabricante fica impedido de contratar a distribuição com outro agente em certa(s) área(s) – ou mesmo em qualquer localidade (exclusiva ou exclusividade de fornecimento, exclusive supply).

Concepto genérico

Nota de alcance

  • [NE1] Do ponto de vista constitucional, as cláusulas de exclusividade representam, por assim dizer, o oposto da recusa de contratar. Seu elemento essencial é a proibição ou a limitação à liberdade de contratar com terceiros -Sua imposição (e não sua vedação) constitui, a princípio, uma séria limitação à liberdade individual. A liberdade de escolher o parceiro contratual é, sem dúvida, um elemento básico da liberdade de iniciativa. — SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. São Paulo: Malheiros, 2003. {p.246} - PAN13
  • [NE2] Acordos de exclusividade podem permitir que uma empresa que disponha de posição dominante detenha a entrada no mercado, ao bloquear o acesso a um insumo (a rede de distribuição) ou dificultando e encarecendo a obtenção desse recurso para um entrante. — MOTTA, Massimo; SALGADO, Lucia Helena. Política de concorrência: teoria e prática e sua aplicação no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015. {p.181} - PAN10
  • [NE3] Na região protegida pela cláusula de exclusividade, a concorrência entre revendedores potenciais os levará a pagar até o preço de monopólio para ter a oportunidade de ser o único representante a vender o produto. Isso permitirá ao fabricante restabelecer seu lucro de monopólio. A contrapartida é que o contrato de exclusividade gera danos ao bem-estar: os consumidores irão pagar o preço de monopólio em vez do preço mais baixo, que emergiria na ausência da cláusula de exclusividade. — MOTTA, Massimo; SALGADO, Lucia Helena. Política de concorrência: teoria e prática e sua aplicação no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015. {p.173} - PAN10

Fonte da definição

  • [DEF1] FORGIONI, Paula. A. Os fundamentos do antitruste. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. {p.406}

Membro de

URI

http://cadethes/clausulasDeExclusividade

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