CADE Thesaurus

Término preferido

Gun jumping

Tipo

  • NamedIndividual

Definición

  • Gun jumping é uma prática vedada pelo art. 88, §3º da Lei nº 12.529/2011 que consiste na consumação de atos de concentração antes da autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sob pena de possível declaração de nulidade da operação, imposição de multa pecuniária e a possibilidade de abertura de processo administrativo contra as partes envolvidas.

Conceptos relacionados

Etiquetas alternativas

  • Gun jumping
  • Jumping the gun

Nota de alcance

  • [NE01] As atividades empresariais relacionadas a concentrações econômicas que geram preocupações envolvendo gun jumping podem ser separadas em três grandes grupos: I - trocas de informações entre os agentes econômicos envolvidos em um determinado ato de concentração; II - definição de cláusulas contratuais que regem a relação entre agentes econômicos; e III - atividades das partes antes e durante a implementação do ato de concentração. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
  • [NE02] As condições de concorrência entre as empresas envolvidas devem ser preservadas até a decisão final da operação. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
  • [NE03] Os valores da multa variam a depender de: condição econômica dos envolvidos; dolo; má-fé; do potencial anticompetitivo da operação, entre outros. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.
  • [NE04] A eventual prática de gun jumping deve ser sempre analisada e verificada conforme as particularidades de cada caso, não sendo possível fazer generalizações em abstrato que sejam aplicáveis a todas as situações. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.

Definition source

  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia para análise da consumação prévia de atos de concentração econômica. Brasília: Cade, 2015. 15 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/gun-jumping-versao-final.pdf. Acesso em: 11 jul. 2023.

MemberOf

Creador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

DateAccepted

  • 12/07/2023

DateSubmitted

  • 11/07/2023

En otras lenguas

portugués (Brasil)

  • Gun jumping
  • Consumação prévia de ato de concentração
  • Consumação prévia de ato de concentração econômica
  • Consumação prévia de atos de concentração
  • Consumação prévia de atos de concentração econômica

URI

http://cadethes/gunJumping

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