Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Término preferido

Subsecretaria de Regulação e Concorrência

Tipo

  • NamedIndividual

Definición

  • A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação é um dos órgãos que compõem a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE). Compete à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, entre outras atividades: exercer as competências previstas no art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011, ressalvadas as competências da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira; acompanhar o funcionamento dos mercados e analisar e propor medidas de estímulo à eficiência, à produtividade, à inovação e à competitividade, em articulação com os demais órgãos competentes, quando for o caso; e propor medidas para a melhoria regulatória e do ambiente de negócios.
  • A Subsecretaria de Regulação e Concorrência (SREG) é um dos órgãos que compõem a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE). Compete à SREG, entre outras atividades, promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente: I - opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas; II - opinar, quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos referentes à promoção da concorrência; e III - opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

Concepto genérico

Nota de alcance

  • [NE01] Para o cumprimento das competências de promoção da concorrência em órgãos de Governo e perante a sociedade, a Subsecretaria poderá, nos termos do disposto na Lei nº 12.529, de 2011: I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e III - apoiar o Secretário na celebração de acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas relacionadas com a promoção da concorrência. [REF] BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#art5. Acesso em: 18 nov. 2024.
  • [NE02] Os documentos e as informações gerados em decorrência da atuação da Subsecretaria, quanto às suas atividades de promoção da concorrência, poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). [REF] BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#art5. Acesso em: 18 nov. 2024.

Fonte da definição

  • [REF] BRASIL. Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D11907.htm#art5. Acesso em: 14 nov. 2024.
  • Fazer referência http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11344.htm

Membro de

Acronym

  • SREG
  • SREG/MF

Creador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Data de validação

  • 25/10/2023

Data de homologação

  • 26/09/2023

Replaces

Nota de cambio

  • [CN01] [14/11/2024] (Caroline) Alteração do termo preferido de "Subsecretaria de Regulação e Concorrência" para "Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação" em decorrência da reestruturação da Secretaria de Reformas Econômicas.
  • [CN02] [14/11/2024] (Caroline) Exclusão de referência utilizada como fonte de definição, pois o decreto foi revogado: BRASIL. Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11344.htm. Acesso em: 14 nov. 2024.
  • [CN03] [14/11/2024] (Caroline) Alteração da definição em decorrência da revogação do decreto que dispõe sobre a estrutura e as competências da Subsecretaria.
  • [CN04] [18/11/2024] (Caroline) Inclusão de notas de escopo [NE01] e [NE02].

Nota histórica

  • [NH01] Em 2023, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação assumiu parte das competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), em decorrência da extinção do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente, convertida na Lei nº 14.600/2023. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • Em 2023, a Subsecretaria de Regulação e Concorrência assumiu parte das competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), em decorrência da extinção do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente, convertida na Lei nº 14.600/2023. — Elaborada pela equipe interna.

URI

http://cadethes/subsecretariaDeRegulacaoEConcorrencia

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