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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Acordo de exclusividade  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

  • Termo em análise

Definição

  • [DEF1] Acordo celebrado entre compradores de determinado bem ou serviço que se comprometem a adquiri-lo com exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando, assim, proibidos de comercializar os bens dos rivais. [DEF2] Sob contratos de exclusividade, um revendedor concorda em trabalhar apenas com a marca de determinado fabricante. [DEF3] An exclusive purchasing agreement is a contract through which a buyer - commonly a distributor – promises to buy all or specific goods and services only from a particular seller, being prohibited to buy those products from any other competitor (inter-brand competition restriction) during the exclusivity period. Most of these agreements would lead to a “single-branding” strategy, in which a company targets a specific market sector with each of its brands. Antitrust concerns about these vertical agreements are related to the possibility of affecting substantially inter-branding competition in the relevant market. (Concurrences) [DEF4] Sob a ótica antitruste, acordos de exclusividade são considerados uma forma de restrição vertical que se configura pela assunção, por parte de um comprador, de um compromisso, de fato ou de direito, de não adquirir produtos de outro vendedor, de modo a restringir a concorrência inter-marca (https://jurisprudencia.cade.gov.br/documento/jurisprudencia__1144186?colecao=jurisprudencia&termo=%22acordo%20de%20exclusividade%22) [??] Cláusulas de exclusividade. Fabricante e revendedor podem também assinar acordos de exclusividade. Por exemplo, uma cláusula de TE (Território Exclusivo) pode implicar que apenas um revendedor possa vender certa marca dentro de uma área geográfica (ou para certo tipo de cliente). Sob contratos de exclusividade, um revendedor concorda em trabalhar apenas com a marca de determinado fabricante. Cláusulas de distribuição seletiva permitem apenas que certo tipo de revendedor - usualmente, especificado em termos objetivos - trabalhe com a marca daquele fabricante. Um produtor de bens de luxo pode querer que suas mercadorias sejam vendidas apenas em boutiques localizadas em ruas mais sofisticadas - um quarteirão específico da cidade -, não em supermercados ou lojas de desconto, temerosos de que esses estabelecimentos prejudiquem a imagem de qualidade e luxo associada a seus produtos. (Motta e Salgado, p. 161)

Conceito mais amplo

Termos alternativos

  • Contrato de exclusividade

Nota de escopo

  • [NE] Sugere-se, como exemplo, que acordos de exclusividade podem permitir que uma empresa que disponha de posição dominante detenha a entrada no mercado, ao bloquear o acesso a um insumo (a rede de distribuição) ou dificultando e encarecendo a obtenção desse recurso para um entrante. (Motta e Salgado, p. 181)
  • "No caso dos acordos de exclusividade, os efeitos potenciais anticompetitivos estão associados: (i) à implementação de condutas colusivas no mercado ‘de origem’, quando são utilizados como instrumento de divisão do mercado entre produtos substitutos; ou (ii) ao aumento unilateral do poder de mercado da empresa que impõe a exclusividade, por meio do ‘bloqueio’ (market foreclosure) do mercado e/ou aumento de barreiras à entrada no segmento de distribuição (ou de fornecimento de insumos), o que pode resultar diretamente de cláusulas contratuais, ou indiretamente por aumento de custos dos rivais." — PAN4.1, p. 383, nota 104)

Fonte da definição

  • [DEF1] BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília: CADE, 2016 {p. 17}.

MEMBRO DE

Exemplo

  • [EX01] Processo Administrativo 08012.008024/1998-49

URI

http://cadethes/acordoDeExclusividade

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