Informações sobre o conceito
TERMO PREFERIDO
Aditivo ao Histórico da Conduta
Tipo
-
owl:NamedIndividual
-
Termo em avaliação
Definição
- O Aditivo ao Histórico da Conduta refere-se à inclusão de novas informações e documentos, sobre condutas anticompetitivas reportadas à Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), ao Histórico da Conduta.
Nota de escopo
- [NE01] Serão mantidos como de acesso restrito, mesmo após a decisão final pelo Plenário do Tribunal do Cade, e não poderão ser disponibilizados a terceiros: I – o Histórico da Conduta e seus aditivos, elaborados pela Superintendência-Geral do Cade com base em documentos e informações de caráter auto-acusatório submetidos voluntariamente no âmbito da negociação de Acordo de Leniência e TCC, em razão do risco à condução de negociações e às atividades de inteligência (art. 23, II e VIII da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação), e/ou à efetividade dos Programas de Leniência e de TCC do Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Cade Mecum: coletânea de normativos brasileiros de defesa da concorrência. Brasília: Cade, 2021. 450 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/cade-mecum/Livro%20Cade%20Mecum.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.
Criador
- Projeto Cade: Frente de ontologia
Fonte da definição
- [REF] Elaborada pela equipe interna.
MEMBRO DE
URI
http://cadethes/aditivoAoHistoricoDaConduta
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