Skosmos CADE: Vocabulário Controlado de Defesa Econômica: Aquisição de ativos

Aquisição de ativos

Aquisição de ativos é um tipo de aquisição que ocorre quando um agente econômico adquire componentes do patrimônio de outro agente econômico.

[NE1] Art. 9° As aquisições de participação societária de que trata o artigo 90, II, da Lei no 12.529/11 são de notificação obrigatória, nos termos do art. 88 da mesma lei, quando: (Redação dada pela Resolução no 09, de 1o de outubro de 2014) I – Acarretem aquisição de controle, unitário ou compartilhado; (Redação dada pela Resolução no 09, de 1o de outubro de 2014) II – Não se enquadrem no inciso I, mas preencham as regras de minimis do artigo 10. (Redação dada pela Resolução no 09, de 1o de outubro de 2014) Parágrafo único. Não são de notificação obrigatória as aquisições de participação societária realizadas pelo controlador unitário. (Redação dada pela Resolução no 09, de 1o de outubro de 2014). — Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADE Mecum. Brasília: CADE, 2021. Disponível em: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1w9daYimXytIbgOb9s3Fao962wElVC-vf. Acesso em: 01 de nov. 2022. (p. 199-200)

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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica