Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Termo preferencial

Cláusulas de nação mais favorecida

Tipo

  • NamedIndividual
  • Termo em análise

Definição

  • [DEF] Uma CNMF (cláusula de nação mais favorecida ou de cliente mais favorecido) compromete um vendedor a aplicar a um comprador as mesmas condições oferecidas a outros compradores. A cláusula pode ser de dois tipos. Uma CNMF retroativa estabelece que será oferecida ao comprador uma redução de preço se, no futuro, compradores obtiverem preços menores para o mesmo bem (a redução é igual à diferença entre os preços presente e futuro); uma CNMF contemporânea compromete um vendedor a oferecer a um comprador o mesmo preço pago pelos outros compradores (usualmente na mesma área) e, efetivamente, implica um comprometimento em não discriminar preços. [DEF2] Cláusula existente em tratados de comércio, mediante a qual dois países estabelecem vantagens mútuas entre si, diferenciando-se em relação a todos os demais países.

Conceito mais amplo

Termos alternativos

  • CNMF

Nota de escopo

  • [NE1] Essas cláusulas de paridade, também conhecidas como cláusulas de nação mais favorecida (ou mostfavoured nation clauses - MFNs), possuem duas vertentes, classificadas conforme sua abrangência. As cláusulas de paridade de maior abrangência, denominadas wide clauses, vedam aos fornecedores de hospedagem a oferta de menores preços, maior número de quartos e mais vantagens em seus próprios Canais de divulgação ou em OTAs concorrentes. Por outro lado, as narrow clauses, ou cláusulas de menor abrangência, inviabilizam as espécies de oferta pelos fornecedores de hospedagem nos canais on-line de acesso ao público em geral, de modo que não coíbem esse tipo de oferta em seus canais off-iine, em áreas de acesso restrito em seus canais on-line (nas quais um número limitado de clientes tem acesso, como aqueles que participam de programas de fidelidade) e em OTAs concorrentes. — SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021. {p.107}
  • [NE2] Como outras práticas restritivas verticais, as cláusulas de nação mais favorecidas podem produzir efeitos positivos e/ou negativos para o bem-estar dos consumidores. De um lado, destacam-se os seguintes efeitos negativos resultantes desse tipo de cláusula: (i) limitação da concorrência entre os agentes do mercado, em decorrência da homogeneização do preço final ofertado ao consumidor (disso resulta uma situação de acomodação no mercado e paralelismo de condições, semelhante a um mercado cartelizado); e (ii) aumento das barreiras à entrada, já que empresas mais eficientes ou entrantes ficam em grande medida impossibilitadas de se diferenciarem das empresas dominantes para ganhar mercado. Por outro lado, as cláusulas MFN podem produzir ganhos de eficiência, na forma de redução do custo de transação dos compradores, que podem se beneficiar da não necessidade de empreender repetitivas cotações de preços e negociações com fornecedores ao longo do tempo. Além disso, há possíveis ganhos de preservação do investimento realizado por compradores em uma relação de longo prazo com seus fornecedores, dando maior segurança quanto aos termos contratados. A cláusula de nação mais favorecida passou a receber maior atenção das autoridades de defesa da concorrência apenas a partir de 2010, com a crescente importância das plataformas online como canais de distribuição relevantes para vários setores. — NOTA TÉCNICA Nº 14/2021/GAB-SG/SG/CADE. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?11fcbFkN81DNKUdhz4iilnqI5_uKxXOK06JWeBzhMdu1o7VqyXeq9tKSSC3I_YlnBX8Qjt099g7spbtEu5Ayy6mLpUcX-Lt7MlruhO5GHs35m6uPIi_6N-jEs3BhMasH%22

Fonte da definição

  • [DEF1] MOTTA, Massimo; SALGADO, Lucia Helena. Política de concorrência: teoria e prática e sua aplicação no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2015. {p.102}
  • [DEF2] SANDRONI, Paulo (org.). Novíssimo dicionário de economia. São Paulo: Best Seller,1999. p. 101. Disponível em: http://www2.fct.unesp.br/docentes/geo/magaldi/GEO_ECONOMICA_2019/dicionario-de-economia-sandroni.pdf

Membro de

Contribuidor

  • Ana Beatriz

Em outros idiomas

  • CNMF

URI

http://cadethes/clausulasDeNacaoMaisFavorecida

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