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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Informações sobre o conceito

Estrutura de mercado > Concorrência imperfeita > Monopólio > Monopólio legal

TERMO PREFERIDO

Monopólio legal  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • Monopólio legal é um tipo de monopólio que decorre da concessão de exclusividade para exploração de atividade econômica ou tecnologia, estabelecida pelo Poder Público por meio de edição de atos normativos.

Conceito mais amplo

Conceitos mais restritos

Nota de escopo

  • [NE01] Conforme jurisprudência do Cade, a existência de certo monopólio legal, que se relaciona com o uso de direito de exclusividade sobre determinada tecnologia, não traz necessária implicação de monopólio econômico dentro daquele mercado, sendo totalmente concebível que tecnologias distintas sob o manto da Propriedade Industrial estejam situadas dentro do mesmo mercado relevante, atuando como concorrentes. [REF] Braz, Victor Rodrigues Pereira. Venda casada anticoncorrencial: impacto no mercado e na propriedade intelectual, 2019.

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • [REF] FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. A questão do monopólio na Constituição da República Federativa do Brasil e o setor postal. Revista da AGU, [S. l.], v. 8, n. 21, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/270. Acesso em: 17 out. 2024.

MEMBRO DE

URI

http://cadethes/monopoliolegal

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