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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Programa de Leniência  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • O Programa de Leniência Antitruste do Cade, comumente denominado Programa de Leniência, é um conjunto de iniciativas com vistas a detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica; informar e orientar permanentemente as empresas e os cidadãos em geral a respeito dos direitos e garantias previstos nos artigos 86 e 87 da Lei nº 12.529/2011 e nos artigos 197 a 211 do RICade; e incentivar, orientar e assistir os proponentes à celebração de Acordo de Leniência.

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • [NE01] O Programa de Leniência Antitruste permite que pessoas físicas e jurídicas envolvidas, ou que estiveram envolvidas, em um cartel ou em outra prática anticoncorrencial coletiva obtenham benefícios na esfera administrativa e criminal por meio da celebração de Acordo de Leniência com o Cade. O Programa é importante no combate de condutas colusivas, na medida em que: I - desencoraja a participação de empresas em cartel; II - estimula a desistência de participação em cartéis preestabelecidos; III - aumenta a probabilidade de detecção de um cartel; e IV - aumenta a possibilidade de sanção pela Administração Pública. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 09 set. 2023. [REF] ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP). Prevenção e detecção de cartéis em licitações. Brasília: ENAP, 2021. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/jspui/handle/1/6495. Acesso em: 12 set. 2023.
  • [NE02] O Programa de Leniência Antitruste foi originado na Medida Provisória nº 2.055-4, de 7 de dezembro de 2000, convertida na Lei nº 10.149/2000, com o intuito de fortalecer o combate a infrações contra a ordem econômica. [REF] Coletânea em Defesa da Concorrência, Estudos Teóricos, volume I. {Nota de rodapé 6, p. 124}. - FAZER REFERÊNCIA COMPLETA - https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/coletânea%20de%20artigos/VOLUME-01.pdf

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Regimento Interno do Cade. 5. ed. Brasília: Cade, 2021. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-05-2021.pdf. Acesso em: 09 set. 2023.

MEMBRO DE

URI

http://cadethes/programaDeLeniencia

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