Avançar para o conteúdo principal

Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

Buscar em um vocabulário

Idioma do conteúdo

Informações sobre o conceito

Ministério da Economia > Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade > Secretaria de Acompanhamento Econômico

TERMO PREFERIDO

Secretaria de Acompanhamento Econômico  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

É substituído por

Definição

  • A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) foi um dos dois órgãos específicos que compuseram o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, sendo também parte integrante da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, que, por sua vez, é subordinada ao Ministério da Economia. A Seae tinha a função de promover a advocacia da concorrência perante órgãos do governo e a sociedade, exercendo quatro papéis específicos: I - papel opinativo sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral e nas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; II - papel elaborativo de estudos de avaliação de situações concorrenciais e estudos setoriais; III - papel propositivo de revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos; IV - demais papéis: manifestar-se a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, encaminhar ao órgão competente representação sempre que for identificado ato normativo que contenha caráter anticompetitivo, requisitar informações, celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas para avaliar e/ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência.

Conceito mais amplo

Termos alternativos

  • Seae
  • Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
  • Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência
  • Seprac

Nota de escopo

  • [NE01] A partir da Lei nº 12.529/2011, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, deixou de atuar na instrução de processos, função esta que foi atribuída ao Cade. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cartilha do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 13 nov. 2024.

Nota de histórico

  • [NH01] Em 2023, a Secretaria de Acompanhamento Econômico foi extinta pela Medida Provisória nº 1.154/2023, posteriormente, convertida na Lei nº 14.600/2023. As atribuições da Seae foram repassadas à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação. [REF] Elaborada pela equipe interna.
  • [NH02] A Seae, sigla utilizada para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, como trata a Lei nº 12.529/2011, passou por algumas transformações: em 2018, o Decreto nº 9.266 reestruturou o Ministério da Fazenda e criou a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac) como sucessora da Seae; em 2019, após a extinção do Ministério da Fazenda e a criação do Ministério da Economia, os Decretos nº 9.745/2019 e nº 10.072/2019 definiram a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae); em outubro de 2022, o órgão voltou a ser designado como Secretaria de Acompanhamento Econômico, mantendo a sigla Seae. [REF] ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Enap). Introdução à defesa da concorrência. Brasília, DF: Escola Nacional de Administração Pública, 2021.

Pertence ao grupo

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 13 nov. 2024.
  • [REF] BRASIL. Ministério da Economia. Organograma. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/imagens/organograma_ministerio-da-economia_marco.pdf. Acesso em: 13 nov. 2024.
  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cartilha do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 13 nov. 2024.

MEMBRO DE

URI

http://cadethes/secretariaDeAcompanhamentoEconomico

Baixar este conceito:

RDF/XML TURTLE JSON-LD última modificação 29/03/2025 16:20:13