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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Informações sobre o conceito

TERMO PREFERIDO

Termo de Rejeição  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • O Termo de Rejeição é um documento que formaliza a rejeição da proposta de Acordo de Leniência (AL) pela Superintendência-Geral (SG/Cade), no qual a SG/Cade declara que as informações e documentos apresentados pelo proponente do AL não foram capazes de comprovar a infração noticiada ou sob investigação, ou que não foram cumpridos quaisquer outros requisitos exigidos pelo art. 86, §1º da Lei nº 12.529/2011.

Conceitos relacionados

Nota de escopo

  • [NE01] Na hipótese de rejeição da proposta do Acordo de Leniência (AL) pela Superintendência-Geral (SG/Cade) — ou de desistência por parte do proponente —, caso haja outros proponentes na fila de espera, o Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 (CGAA10) entrará em contato com o próximo proponente do AL, na ordem de registro do seu pedido, para que sejam convidados a negociar novo Acordo. [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 06 jul. 2023.

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 06 jul. 2023.

MEMBRO DE

URI

http://cadethes/termoDeRejeicao

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