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Vocabulário Controlado de Defesa Econômica

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Informações sobre o conceito

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência > Conselho Administrativo de Defesa Econômica > Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

TERMO PREFERIDO

Tribunal Administrativo de Defesa Econômica  

Tipo

  • owl:NamedIndividual

Definição

  • O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é o órgão colegiado que compõe a estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), instituído pela Lei nº 12.529/2011, art. 5. O Tribunal é responsável pela observância da Lei de Defesa da Concorrência, de seu regulamento e do Regimento Interno do Cade, além de decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei, entre outras atribuições.

Conceito mais amplo

Conceitos mais restritos

Conceitos relacionados

Termos alternativos

  • Tade
  • Tade/Cade
  • Tribunal
  • Tribunal do Cade

Nota de escopo

  • [NE01] A íntegra das competências do Tribunal do Cade pode ser verificada na Lei nº 12.529/2011, no Regimento Interno do Cade e no Cade Mecum. [REF] Elaborada pela equipe interna.

Pertence ao grupo

Criador

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

Fonte da definição

  • [REF] BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 08 nov. 2024.
  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Cartilha do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em: 8 nov. 2024.
  • [REF] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (Cade). Regimento Interno do Cade. Brasília, DF: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2023. 66 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/regimento-interno/Regimento-interno-Cade-versao-14-04-2023.pdf. Acesso em: 08 nov. 2024.

MEMBRO DE

URI

http://cadethes/tribunalAdministrativoDeDefesaEconomica

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RDF/XML TURTLE JSON-LD última modificação 09/12/2024 00:22:45