Concept information
Preferred term
Acordo em apuração de ato de concentração
Type
-
owl:NamedIndividual
-
Termo candidato
Entry terms
- APAC
Scope note
- Art. 18. Desde a instauração do APAC, o Superintendente-Geral ou o Conselheiro Relator poderá celebrar com as partes acordo de preservação de reversibilidade da operação (APRO) ou determinar a adoção de quaisquer medidas cautelares necessárias para preservação da concorrência. — Cade mecum. {p. 254, RESOLUÇÃO Nº 24, DE 08 DE JULHO DE 2019 Ementa: Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Seção V Das medidas incidentais Art. 18. Parágrafo único.
Contributor
- Izadora
memberOf
URI
http://voccade/acordoEmApuracaoDeAtoDeConcentracao
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}