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Vocabulário Integrado

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Concept information

Preferred term

Ministério da Justiça e Segurança Pública  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP é um órgão da administração pública federal direta, que tem dentre suas competências a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor. O MJSP atua também no combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividade criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Related concepts

Entry terms

  • Ministério da Justiça
  • Ministério da Segurança Pública

Scope note

  • A atual vinculação do Cade ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não caracteriza uma subordinação. — BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública, [202-]. Organograma Geral. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/organogramas. Acesso em: 15 set. 2022.
  • A íntegra das competências regimentais do MJSP pode ser verificada na Lei nº 13.844/2019 e na Lei nº 11.103/2022. — Elaborada pela equipe interna.
  • A Lei nº 13.844/2019 transformou o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública. — Elaborada pela equipe interna.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.
  • BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, v. [], n. 119, p. 1. 27 jun. 2022. Seção 1. Disponível em:https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/06/2022&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=200. Acesso em: 20 out. 2022.
  • BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Institucional. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/institucional. Acesso em: 20 out. 2022.

memberOf

URI

http://voccade/ministerioDaJusticaESegurancaPublica

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 18/09/2023