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Vocabulário Integrado

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Concept information

Preferred term

Ministério Público Federal  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) — instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O MPF defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua organização, seu funcionamento e as atribuições administrativas de seus órgãos e unidades obedecem ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993, no Regimento Interno Diretivo do MPF, no Regimento Administrativo do MPF e nas diretrizes constantes no Planejamento Estratégico Institucional. Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o MPF tem como atribuição a emissão de pareceres em processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Related concepts

Scope note

  • As condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade foram estabelecidas na Resolução Conjunta PGR/CADE nº 1/2016. — https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/normas-e-legislacao/resolucoes/Resolucao_Conjunta_PGR_CADE_n_1.pdf
  • O Ministério Público brasileiro é composto pelos Ministérios Públicos nos estados (atuam perante a Justiça estadual), e pelo Ministério Público da União (MPU), que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). — Fonte: Ministério Público Federal. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1. Acesso em: 20 out. 2022.
  • O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator. — BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 09 set. 2023.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 16 set. 2023.
  • https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/conheca-o-mpf-1
  • https://www.mpf.mp.br/o-mpf/sobre-o-mpf/sobre-o-mpf-1

memberOf

URI

http://voccade/ministerioPublicoFederal

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RDF/XML TURTLE JSON-LD last modified 18/09/2023