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Vocabulário Integrado

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Concept information

Preferred term

Termo de Marker  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • O Termo de Marker é uma declaração da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em resposta ao pedido de marker, que atesta ter sido o interessado o primeiro a propor Acordo de Leniência em relação a uma determinada infração a ser noticiada ou sob investigação, e assegura ao mesmo o direito à demonstração do mérito da colaboração pretendida mediante apresentação de informações e documentos.

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Scope note

  • [NE1] O Termo de Marker certifica que o proponente reúne os requisitos para negociar um Acordo de Leniência (AL) e sinaliza se há investigação em curso. Na data de emissão da declaração, a Superintendência-Geral (SG/Cade) indicará prazo para que o proponente apresente a proposta inicial do AL. As extensões da validade da proposta serão definidas caso a caso, segundo os prazos intermediários definidos pela SG/Cade. [NE2] A obtenção do Termo de Marker não garante a celebração do Acordo de Leniência (AL), pois, para isso, devem ser preenchidos todos os requisitos legais e superadas todas as fases de negociação do AL no Cade. Caso a proposta seja rejeitada, todas as manifestações e informações fornecidas desde o pedido de marker e durante a negociação não poderão ser utilizadas para fins de investigação e responsabilização dos infratores. [NE3] O acesso ao Termo de Marker, bem como às informações e aos documentos apresentados no âmbito da negociação do Acordo de Leniência (AL) – todos de caráter confidencial –, são restritos ao Superintendente-Geral, ao Superintendente-Adjunto e ao Coordenador-Geral e servidores da CGAA 10, responsáveis pela condução da negociação do AL. Via de regra, nenhum outro servidor do Cade tem acesso aos documentos e informações recebidas no âmbito da negociação com a SG/Cade. [NE4] Caso novas informações e documentos sejam descobertos ao longo das investigações conduzidas pelo proponente, é possível modificar o Termo de Marker — por meio do Aditivo ao Termo de Marker — para incluir tais informações e, assim, alterar o seu escopo, conforme as circunstâncias do caso concreto. Dentre outras informações sobre as condutas reportadas, o termo poderá ser alterado para inclusão de condutas que não haviam sido consideradas inicialmente, devendo o proponente, neste último caso, submeter à SG/Cade um novo pedido de marker, o qual será avaliado de forma autônoma.

Creator

  • Projeto Cade: Frente de ontologia

definition source

  • [DEF1] Portaria Cade, nº 416, de 09 de setembro de 2021. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=1026213&id_orgao_publicacao=0. [NE1] FAZER REFERÊNCIA https://sei.cade.gov.br/sei//modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?11fcbFkN81DNKUdhz4iilnqI5_uKxXOK06JWeBzhMdu1o7VqyXeq9tKSSC3I_YlnBX8Qjt099g7spbtEu5Ayyyy1A_bABVqPrU-CJgc_rw8gY5tdMIuZQzebD3TMujKV%22 [NE1 — NE4] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia Programa de Leniência Antitruste do Cade. Brasília: Cade, 2021. 73 p. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/Guia-do-Programa-de-Leniencia-do-Cade_Versão_Atualizada.pdf. Acesso em: 29 jun. 2023.

memberOf

URI

http://voccade/termoDeMarker

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