Concept information
Preferred term
Abuso do poder econômico
Type
-
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Definition
- São formas de abuso do poder econômico, desde que caracterizadas, isolada ou simultaneamente, situações de: domínio dos mercados; eliminação da concorrência; aumento arbitrário dos lucros. (Fonte: BRASIL. Decreto n. 92.323, de 23 de janeiro de 1986: aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D92323.htm> Acesso em: 08 dez 2015).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/abusoDoPoderEconomico
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