Concept information
Preferred term
Ação de repetição do indébito
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado tanto no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoDeRepeticaoDoIndebito
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