Concept information
Preferred term
Ação popular
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Meio processual a que se tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (Fonte: TUDO Direito. Disponível em: https://tudodireito.wordpress.com/2010/09/23/iniciativa-popular-x-acao-popular/ Acesso em: o7/12/2015)
memberOf
URI
http://voccade/vce/acaoPopular
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