Concept information
Preferred term
Acesso à justiça
Type
-
owl:NamedIndividual
Broader concept
Scope note
- Previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". É considerado um pressuposto para se alcançar a justiça social. Evidencia a tensão constante que existe entre a igualdade jurídico-formal e as desigualdades socioeconômicas.
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URI
http://voccade/vce/acessoAJustica
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