Concept information
Preferred term
Aditivo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Tratar-se-á, via de regra, de aditamento decorrente de alteração de projeto ou de suas especificações, para melhor adequação técnica da obra a seus objetivos, nos termos do art. 65, inciso I, alínea _x0093_a_x0094_ da Lei 8.666/93; ou mesmo em razão do aumento das dimensões do objeto de contrato (art. 65, inciso I, alínea _x0093_b_x0094_ da Lei 8.666/93). (Fonte: CAMPELO, Valmir, CAVALCANTE, Rafael Jardim. Obras públicas: comentários à jurisprudência do TCU. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 539 p.).
Narrower concepts
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/aditivo
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