Concept information
Preferred term
Agência executiva
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O poder público poderá qualificar como agências executivas as autarquias e fundações públicas que com ele entabulem um contrato de gestão. (Fonte: BRASIL. Constituição Federal, art. 37, § 8º. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 16 maio 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/agenciaExecutiva
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