Concept information
Preferred term
Agenda de compromissos públicos
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Registro publicado em transparência ativa na página do órgão ou entidade em que devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais. (Fonte: BRASIL. Comissão de Ética Pública. Resolução n. 11, de 11 de dezembro de 2017. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-11-de-11-de-dezembro-de-2017-1101273-1101273> Acesso em: 16 de abr. de 2021).
memberOf
URI
http://voccade/vce/agendaDeCompromissosPublicos
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