Concept information
Preferred term
Alegação de defesa
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Manifestação formal de responsável, chamado ao processo por meio de citação, acerca de irregularidade de que resulte débito em função de dano ao erário. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/alegacaoDeDefesa
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