Concept information
Preferred term
Alvará de pesquisa mineral
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O alvará de pesquisa mineral autoriza a execução dos trabalhos de pesquisa necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. Em decorrência, poderá concluir pela "exeqüibilidade técnico-econômica da lavra", "inexistência de jazida" ou "inexeqüibilidade técnico-econômica da lavra em face da presença de fatores conjunturais adversos" (incisos do art. 23 do Código de Mineração). (Fonte: BANDEIRA. R. M. Dos contratos de cessão de direito de exploração mineral. Belo Horizonte, 2011. p. 32. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BandeiraRM_1.pdf. Acesso em: 22 fev 2013).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/alvaraDePesquisaMineral
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