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Apelação

É o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito). O prazo desse recurso é de 15 dias. No direito penal, apelação é o recurso interposto pela parte que se considera prejudicada com a decisão, visando o reexame de matéria examinada em sentença definitiva ou com força de definitiva de primeira instância. Ela é cabível, nos termos do art. 593, do CPP, "no prazo de 5 dias. (Fonte: DIREITONET. Apelação: Novo CPC (Leinnº 13.105/15). [S.l.: s.n.], 2016. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1613/Apelacao-Novo-CPC-Lei-no-13105-15#:~:text=No%20Direito%20Processual%20Civil%2C%20apela%C3%A7%C3%A3o,(com%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20m%C3%A9rito). Acesso em: 19 abr. 2021).

No Direito Processual Civil, é contemplada pelo Título II, Capítulo II (artigos 1.009 a 1.014), do Código de Processo Civil. No Direito Processual Penal é discutida no Título II, Capítulo II (artigos 593 a 606), do Código de Processo Penal.

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