Concept information
Preferred term
Ato antieconômico
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato que onera, indevidamente, o erário, mesmo que praticado com a observância das formalidades legais, não atendendo ao interesse público ou afrontando os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/atoAntieconomico
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