Concept information
Preferred term
Ato de gestão
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia. (Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus, 2002).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/atoDeGestao
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