Concept information
Preferred term
Ato de império
Type
-
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Definition
- São aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc. (Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus, 2002).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/atoDeImperio
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