Concept information
Preferred term
Ato discricionário
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. (Fonte: ATOS administrativos. Disponível em: <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm> Acesso em: 02 out 2014).
Broader concept
Narrower concepts
memberOf
URI
http://voccade/vce/atoDiscricionario
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}