Concept information
Preferred term
Ato jurídico
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Veja Arts. 81 a 85 do Código Civil. (Fonte: JUSBRASIL. Ato jurídico. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294578/ato-juridico>. Acesso em: 03 jun 2016)
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/atoJuridico
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