Concept information
Preferred term
Ato jurisdicional
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São aqueles praticados pelos magistrados no exercício da respectiva função. São afinal, os atos processuais caracterizadores da função jurisdicional, como os despachos, as decisões interlocutórias e as sentenças. (Fonte: COPOLA, Gina. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. [S.l : s.n., 2005]).
memberOf
URI
http://voccade/vce/atoJurisdicional
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