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Concept information

Preferred term

Ato jurisdicional  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • São aqueles praticados pelos magistrados no exercício da respectiva função. São afinal, os atos processuais caracterizadores da função jurisdicional, como os despachos, as decisões interlocutórias e as sentenças. (Fonte: COPOLA, Gina. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. [S.l : s.n., 2005]).

memberOf

URI

http://voccade/vce/atoJurisdicional

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