Concept information
Preferred term
Ato normativo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Atos Normativos contêm comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. A essa categoria pertencem os Decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias. (Fonte: ATOS Normativos no Direito Administrativo. Disponível em: <https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27639/atos-normativos-no-direito-administrativo> Acesso em: 22 jun 2015).
Broader concept
Narrower concepts
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URI
http://voccade/vce/atoNormativo
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