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Ato precário

Confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 12312/RJ, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 000/0075903-1, Relator Ministro VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 9/12/2002, p. 390).

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