Concept information
Preferred term
Ato vinculado
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- São aqueles praticados sem liberdade subjetiva, isto é, sem espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. O administrador fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas. (Fonte: ATOS administrativos. Webjur: informativo jurídico, Belo Horizonte. Disponível em: <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm> Acesso em: 02 out 2014).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/atoVinculado
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